Termos de Uso — Bizú Trânsito

Última atualização: 07 de setembro de 2026.

Estes Termos disciplinam o acesso e a utilização do aplicativo Bizú Trânsito e dos serviços relacionados. Ao instalar, acessar, contratar ou utilizar o serviço, o usuário declara ter tido acesso a estes Termos e concorda com suas disposições, preservados os direitos que não possam ser afastados pela legislação aplicável.

1. Natureza e funcionalidades do serviço

O Bizú Trânsito é uma ferramenta privada e independente de organização, pesquisa e consulta de informações relacionadas à legislação brasileira de trânsito. Conforme a versão e o plano, pode oferecer pesquisa, filtros, favoritos, histórico, anotações, recursos de voz, organização de conteúdo, geração de documentos e outras funcionalidades.

Funcionalidades podem ser acrescentadas, modificadas, substituídas ou descontinuadas por evolução tecnológica, manutenção, requisitos regulatórios ou aprimoramento do serviço.

2. Independência institucional e fontes

O Bizú Trânsito não representa, integra ou se apresenta como órgão ou entidade governamental e não possui afiliação, patrocínio, autorização ou endosso do Governo Federal, Senatran, Contran, Detrans ou de outra entidade pública. As fontes oficiais utilizadas estão identificadas na página Sobre e Fontes Oficiais.

O conteúdo publicado pela autoridade competente é a referência oficial e prevalece em caso de divergência.

3. Atualização e conferência das informações

O Bizú Trânsito busca manter seu conteúdo atualizado e pode usar procedimentos manuais e automatizados para identificar, processar e organizar alterações normativas. Pode existir intervalo entre a publicação oficial, sua identificação, revisão e disponibilização no aplicativo; por isso, não se garante sincronização instantânea com todas as fontes.

Quando forem relevantes a redação vigente, a validade, a alteração ou a revogação de uma norma, o usuário deverá conferir a publicação correspondente na fonte oficial indicada.

4. Disponibilidade e limitações técnicas

Apesar de medidas razoáveis de desenvolvimento, manutenção, testes e atualização, não é tecnicamente possível assegurar funcionamento absolutamente ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer indisponibilidade temporária, falha de conexão, incompatibilidade, erro de processamento, atraso de sincronização ou indisponibilidade de serviços e fontes de terceiros.

Eventuais inconsistências podem ser comunicadas ao suporte para análise e, quando aplicável, correção.

5. Responsabilidade

O Bizú Trânsito e seus responsáveis adotarão medidas razoáveis para manter a integridade, segurança, disponibilidade e atualização do serviço. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não haverá responsabilidade por prejuízos decorrentes exclusivamente de fatos fora do controle razoável do serviço, incluindo infraestrutura de terceiros, interrupções de internet, indisponibilidade das fontes oficiais, incompatibilidades externas ou uso em desacordo com estes Termos.

Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir ou limitar direitos ou responsabilidades que, por determinação legal, não possam ser excluídos ou limitados.

6. Propriedade intelectual

A interface, identidade visual, estrutura, software, elementos gráficos e componentes originais do Bizú Trânsito são protegidos pela legislação aplicável. Textos legais e atos normativos de fontes públicas permanecem sujeitos ao regime jurídico próprio e são identificados com suas fontes.

7. Assinaturas

Determinadas funcionalidades podem depender de assinatura. Quando contratada pela Google Play ou App Store, cobrança, renovação, cancelamento e gerenciamento também ficam sujeitos às condições da respectiva loja. O preço, o período e as condições aplicáveis são apresentados antes da confirmação da compra.

8. Privacidade, alterações e contato

O tratamento de dados é descrito na Política de Privacidade. Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no aplicativo e requisitos técnicos, normativos ou operacionais; a versão vigente continuará disponível nesta URL com sua data de atualização.

Dúvidas e relatos de inconsistências podem ser enviados para contato@bizutransito.com.br.